AREsp 2720493 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 7 e 5 do STJ), e o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Reinaldo Francisco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fundo 157, Prescrição, Prestação De Contas, Debêntures
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Fundo 157 Prescrição Prestação De Contas +1 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Francisco Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Superar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em razão da inexistência de prazo definido para resgate do Fundo 157
  3. 3 Aplicação dos prazos prescricionais de três anos para ações e cinco anos para debêntures

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 7 e 5 do STJ), e o agravante não juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.