AREsp 2528982 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido é devidamente fundamentado e as pretensões recursais dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a não conversão do mandado monitório decorreu do reconhecimento de ilicitude e da necessidade de análise probatória, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cessão De Precatórios, Mandado Monitório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual, Conservação Do Negócio Jurídico, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cessão De Precatórios Mandado Monitório Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação dos arts. 112, 113 e 184 do CC/2002
  3. 3 Ausência de conversão do mandado monitório em título executivo judicial (arts. 700, §5º; 701; 702, §8º, CPC) diante de revelia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido é devidamente fundamentado e as pretensões recursais dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a não conversão do mandado monitório decorreu do reconhecimento de ilicitude e da necessidade de análise probatória, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.