AREsp 2832492 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se o comparecimento espontâneo e a oposição de embargos de terceiro supre a falta de intimação do cônjuge meeiro
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detida todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento de que o comparecimento espontâneo e a oposição de embargos de terceiro supriram a falta de intimação — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, aplicou‑se o óbice da Súmula 83/STJ em razão do alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.