AREsp 2810754 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que superado tal óbice, o recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ, pois a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas (comprovação da condição de pescador).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Condição De Pescador
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Se eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo que superado tal óbice, o recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ, pois a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas (comprovação da condição de pescador).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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