AREsp 2529466 - ACORDAO

AREsp 2529466 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbice das Súmulas 283 e 284/STF) e suscitou questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: imobiliária requerente; Correquerido: Francisco Larri de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

imobiliária requerente

Autora

Francisco Larri de Carvalho

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbice das Súmulas 283 e 284/STF) e suscitou questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º