AREsp 3015080 - DECISAO

AREsp 3015080 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, impossibilita-se conhecer do agravo na integralidade. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/exequente: BIANCO ZALMORA GARCIA; Executado: Município de Campo Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIANCO ZALMORA GARCIA

Agravante/exequente

Município de Campo Mourão

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, impossibilita-se conhecer do agravo na integralidade. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 374), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.