AREsp 3054696 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; aplicável também a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA PAIXAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Análise da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; aplicável também a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).