AREsp 2898168 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade da suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC) quando houve reunião dos feitos para julgamento conjunto
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando as decisões questionadas assentam-se em premissas fáticas distintas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de rever a conclusão da instância ordinária sobre a (des)necessidade de suspensão do processo exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão por prejudicialidade externa é faculdade do juiz e o Tribunal de origem, ao reunir os feitos para julgamento conjunto, concluiu pela desnecessidade de suspensão

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...