AREsp 3032533 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso em atenção à Súmula 182/STJ e ao vedado reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
- 2 Há possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos do caso concreto?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso em atenção à Súmula 182/STJ e ao vedado reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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