AREsp 2877056 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e porque a análise da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Andre Pastori D"Aurea; Agravante Adesivo: Alice Ribeiro Cadioli; Agravante: ÂNGELA MARIA PASTORI D"AUREA; Agravante: ANDRÉ PASTORI D"AUREA; Agravado: NILSON JOÃO CADIOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido de Andre Pastori D"Aurea para não conhecer do recurso especial. Agravo em recurso especial adesivo de Alice Ribeiro Cadioli prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ação Demarcatória
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ação Demarcatória

Case Brief

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Parties

Andre Pastori D"Aurea

Agravante

Alice Ribeiro Cadioli

Agravante Adesivo

ÂNGELA MARIA PASTORI D"AUREA

Agravante

ANDRÉ PASTORI D"AUREA

Agravante

NILSON JOÃO CADIOLI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados?
  2. 2 O exame da tese recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e porque a análise da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido de Andre Pastori D"Aurea para não conhecer do recurso especial. Agravo em recurso especial adesivo de Alice Ribeiro Cadioli prejudicado.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial adesivo prejudicado.