AREsp 2794457 - ACORDAO

AREsp 2794457 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou validamente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF e aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.