AREsp 3002298 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça