AREsp 3015785 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ (EAREsp 746.775/PR); a impugnação genérica e a mera reiteração das razões anteriores são insuficientes. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: EVA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVA VALÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ (EAREsp 746.775/PR); a impugnação genérica e a mera reiteração das razões anteriores são insuficientes. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.