AREsp 2699458 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao erro administrativo do cancelamento da CPR e quanto à ausência de pagamento integral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tornando inviável a via excepcional do recurso especial.

Parties
Agravante: ADNAN GUIOTTO ALESSI; Agravante: ALTAMIR ALESSI; Agravante: MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI; Agravado: Viacampo Insumos Agrícolas Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Produto Rural (cpr), Inexigibilidade De Débito, Cancelamento/baixa No Registro De Imóveis, Erro Administrativo, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Registro Público Agravo Em Recurso Especial Cédula De Produto Rural (cpr) Inexigibilidade De Débito Cancelamento/baixa No Registro De Imóveis Erro Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

ADNAN GUIOTTO ALESSI

Agravante

ALTAMIR ALESSI

Agravante

MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI

Agravante

Viacampo Insumos Agrícolas Ltda.-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve pagamento integral da CPR nº 57.157
  2. 2 Se a baixa/cancelamento do registro da CPR decorreu de erro administrativo
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao erro administrativo do cancelamento da CPR e quanto à ausência de pagamento integral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tornando inviável a via excepcional do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.