AREsp 2935486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; consequências: manutenção da decisão de inadmissibilidade e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; consequências: manutenção da decisão de inadmissibilidade e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por EXPRESSO GUANABARA LTDA.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.