AREsp 2958385 - ACORDAO

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O tema relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionado nos embargos de declaração; por consequência aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: F A PEREIRA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Cumprimento De Sentença/execução Por Quantia Certa
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 47 Da Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

F A PEREIRA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da condenação em honorários sucumbenciais com a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tema relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionado nos embargos de declaração; por consequência aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido