AREsp 2695473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 474 do CC, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; afastou-se a deserção em razão da indisponibilidade do sistema e do recolhimento da guia em 03/04/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo/deserção, Competência Do STF, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 474, CC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo/deserção Competência Do STF Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Art. 93, Ix, CF Art. 474, CC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de preparo e questão de deserção
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 474 do CC, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; afastou-se a deserção em razão da indisponibilidade do sistema e do recolhimento da guia em 03/04/2024.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.