AREsp 2669098 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial trazia matéria de natureza constitucional imprópria para exame pelo STJ, apresentava fundamentação deficiente que impedia a compreensão da ofensa legal invocada (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (abatendo‑se pela Súmula 283/STF); ademais, o acórdão de origem aplicou o Tema 907/STJ ao considerar as regras vigentes à época da aposentadoria do beneficiário, o que não foi impugnado especificamente.

Parties
Ré: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 907/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Súmula 284/stf Súmula 283/stf Tema 907/stj

Case Brief

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Parties

PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial trazia matéria de natureza constitucional imprópria para exame pelo STJ, apresentava fundamentação deficiente que impedia a compreensão da ofensa legal invocada (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (abatendo‑se pela Súmula 283/STF); ademais, o acórdão de origem aplicou o Tema 907/STJ ao considerar as regras vigentes à época da aposentadoria do beneficiário, o que não foi impugnado especificamente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.