AREsp 2900901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.