AREsp 2990280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, em sua petição de agravo em recurso especial, limitou-se a alegações genéricas sobre os óbices apontados (em especial o enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou fazer cotejo analítico, razão pela qual permaneceu incólume o fundamento de inadmissão e não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Expedição De Precatório Sobre Parte Incontroversa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Expedição De Precatório Sobre Parte Incontroversa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório sobre parte incontroversa (matéria do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, em sua petição de agravo em recurso especial, limitou-se a alegações genéricas sobre os óbices apontados (em especial o enunciado n. 83 da Súmula do STJ), sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou fazer cotejo analítico, razão pela qual permaneceu incólume o fundamento de inadmissão e não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 83/STJ).