AREsp 2733344 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo e foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: PAULO MÁRCIO VIEIRA ECHEVERRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PAULO MÁRCIO VIEIRA ECHEVERRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo e foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Major o em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
- Publique-se.
Full Case Text
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