AREsp 2943531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp para examinar violação constitucional, contrariedade à norma infralegal, e óbices decorrentes das Súmulas 7 e 13), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não sendo aplicável multa por entender o colegiado que não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp para examinar violação constitucional, contrariedade à norma infralegal, e óbices decorrentes das Súmulas 7 e 13), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não sendo aplicável multa por entender o colegiado que não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.