AREsp 2955873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.