AREsp 2921655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (incluindo o fundamento de que seria necessária a reavaliação de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alega-se violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição quanto a prazos de depósito judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (incluindo o fundamento de que seria necessária a reavaliação de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC