AREsp 2933715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COLEGIO PEDROSO SS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COLEGIO PEDROSO SS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação especificada de todos os fundamentos