AREsp 2923247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico para divergência jurisprudencial), não demonstrando a necessidade de reexame de fatos e provas nem comprovando divergência jurisprudencial, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Presidente desta Corte Superior (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Presidente desta Corte Superior (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico para divergência jurisprudencial), não demonstrando a necessidade de reexame de fatos e provas nem comprovando divergência jurisprudencial, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC