AREsp 3043531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à ausência de afronta a dispositivos legais), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: CLAYRTON MOTA HOLANDA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp 3043531/pb) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

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Parties

CLAYRTON MOTA HOLANDA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp 3043531/pb) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à ausência de afronta a dispositivos legais), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.