AREsp 2819943 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos.
- Parties
- Agravante: LEÃO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEÃO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a impugnação de ponto constitucional é relevante para aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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