AREsp 2976748 - ACORDAO

AREsp 2976748 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ) e pretendia, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Compensatória Por Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Compensatória Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial e os limites do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ) e pretendia, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...