AREsp 2747009 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (logo, não há omissão), as alegações que pretendem modificar o decidido exigem reexame do acervo fático-probatório — inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na deficiência de argumentação que autoriza o não conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão De Fundamentação, Julgamento Antecipado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão De Fundamentação Julgamento Antecipado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Suposta confissão por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inutilidade/pertinência da prova testemunhal requerida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (logo, não há omissão), as alegações que pretendem modificar o decidido exigem reexame do acervo fático-probatório — inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na deficiência de argumentação que autoriza o não conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis