AREsp 2848837 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; a matéria indicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 283 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Segredo De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Segredo De Justiça Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tramitação do feito em segredo de justiça, diante da alegada ausência de fundamentação e da necessidade de reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; a matéria indicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 283 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.