AREsp 3010993 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: DUO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA.; Respondente: Desa. 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

DUO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Desa. 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido