AREsp 2976122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISCONDINO VIEIRA VISCONDE - ESPÓLIO; Agravante: VIRGINIA VISCONDE BRASIL - INVENTARIANTE; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agranvo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VISCONDINO VIEIRA VISCONDE - ESPÓLIO

Agravante

VIRGINIA VISCONDE BRASIL - INVENTARIANTE

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agranvo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.