AREsp 2921440 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e das súmulas aplicáveis (Súmula 284 do STF e Súmula 5 do STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GUARACY DOMINGUES PEREIRA (ESPÓLIO DE GUARACY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 STF Súmula 5 STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GUARACY DOMINGUES PEREIRA (ESPÓLIO DE GUARACY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e das súmulas aplicáveis (Súmula 284 do STF e Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.