AREsp 2937119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando falha construtiva que autoriza a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: WALISSON MICHEL DE OLIVEIRA SANTANA; Agravante: ANTONIO MATEUS RAMOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 593, §3º Do CPP, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 593, §3º Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

WALISSON MICHEL DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

ANTONIO MATEUS RAMOS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por falha na indicação do dispositivo federal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando falha construtiva que autoriza a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, bem como a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.