AREsp 2958084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou onde, nas razões recursais, teria indicado claramente os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, de modo que permaneceu aplicável a Súmula n. 284 do STF; diante da impugnação genérica, aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ e o relator, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADAO CARLOS PEREIRA ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADAO CARLOS PEREIRA ANTUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca os fundamentos de forma específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou onde, nas razões recursais, teria indicado claramente os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, de modo que permaneceu aplicável a Súmula n. 284 do STF; diante da impugnação genérica, aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ e o relator, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.