AREsp 2979841 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo requisito de admissibilidade o ataque específico a cada fundamento que ensejou a inadmissão.

Parties
Agravante: NELI DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELI DIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos autonômos ou não da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo requisito de admissibilidade o ataque específico a cada fundamento que ensejou a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 1% do valor estabelecido pela Corte de origem, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.