AREsp 3012367 - ACORDAO

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O apelo nobre foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), e o art. 1.042, caput, do CPC exclui o cabimento de agravo em recurso especial nessa hipótese, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O apelo nobre foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), e o art. 1.042, caput, do CPC exclui o cabimento de agravo em recurso especial nessa hipótese, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.