AREsp 2980762 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo em recurso especial; no caso concreto não houve impugnação identificável a tópicos acessórios (honorários; orientação sobre embargos de declaração) nem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios Em Contrarrazões, Embargos De Declaração Para Interrupção De Prazo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios Em Contrarrazões Embargos De Declaração Para Interrupção De Prazo Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação de tópicos acessórios da decisão agravada (honorários; orientação sobre embargos de declaração para interrupção de prazo)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo em recurso especial; no caso concreto não houve impugnação identificável a tópicos acessórios (honorários; orientação sobre embargos de declaração) nem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.