AREsp 2902552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque o exame da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; além disso o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto aos pontos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Caso Fortuito Ou Força Maior, Pandemia De COVID 19, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Súmula 7/stj Caso Fortuito Ou Força Maior Pandemia De COVID 19 Dissídio Jurisprudencial Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 pode ser considerada caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque o exame da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; além disso o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto aos pontos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC