AREsp 2775703 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente as matérias relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as razões recursais careceram de fundamentação objetiva e convincente (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material, Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Material Sucumbência Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente as matérias relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as razões recursais careceram de fundamentação objetiva e convincente (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais não majorados.