AREsp 2743923 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), havendo, por isso, óbice formal ao conhecimento e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não interpôs agravo interno na origem quanto ao ponto resolvido pelo Tema 1076/STJ, tornando a matéria prejudicada para esta Corte.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 1076/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Propriedade Industrial E Intelectual Agravo Em Recurso Especial Tema 1076/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ em relação aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), havendo, por isso, óbice formal ao conhecimento e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não interpôs agravo interno na origem quanto ao ponto resolvido pelo Tema 1076/STJ, tornando a matéria prejudicada para esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...