AREsp 2906910 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes apresentados pelo agravante capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DE MEDEIROS ILHA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Debêntures, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Debêntures Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO DE MEDEIROS ILHA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo precedentes contemporâneos ou supervenientes apresentados pelo agravante capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.