AREsp 2893998 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para desconstituir a decisão, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para desconstituir a decisão, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Honorários recursais não majorados.
Full Case Text
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