AREsp 2770826 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento que invocou a competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF) e não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
BANCO BESC S. A.; BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BESC S. A.

BANCO DO BRASIL S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foi afasto o óbice constitucional (competência do STF) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento que invocou a competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF) e não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 4% (quatro por cento)