AREsp 2965155 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e não demonstrando objetivamente que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de fatos, provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impedimentos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Tributos, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impedimentos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e não demonstrando objetivamente que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de fatos, provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis