AREsp 2603760 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento. Concomitantemente, houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Agravada: RAISSA CRISTINE COSTA E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º E § 11, Seguro DPVAT, Leis N. 6.194/74, 8.441/92, 11.482/07, 11.945/09
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º E § 11, CPC Seguro DPVAT +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

RAISSA CRISTINE COSTA E COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento. Concomitantemente, houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAISSA CRISTINE COSTA E COSTA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.