AREsp 3021412 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MANOEL MOREIRA NETO (MANOEL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmulas 83/stj E 284/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL MOREIRA NETO (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Incidência do art. 932, III, do CPC
3 Apreciação da aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Prevenção de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC