AREsp 2933442 - DECISAO

AREsp 2933442 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489 do CPC; mantiveram-se os honorários conforme arbitrados e, nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Execução, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Execução Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489 do CPC por omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de parte excluída da lide que renunciou ao recebimento
  2. 2 Se o acórdão do tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, notadamente a manutenção dos honorários e a inexistência de acordo parcial na audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489 do CPC; mantiveram-se os honorários conforme arbitrados e, nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.