AREsp 2976970 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVA MARIA DA SILVA PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Qualidade De Segurado Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Pensão Por Morte Trabalhador Rural Qualidade De Segurado Especial +1 more

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Parties

EVA MARIA DA SILVA PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.